Projeto determina gratuidade de estacionamentos

19/12/2013

Por: Carolina Pompeu

Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três horas de estacionamento.

Pela proposta, os clientes que apresentarem nota fiscal de compra no shopping no dia do estacionamento ficarão livres da tarifa. Já nas rodoviárias e nos aeroportos, o benefício será garantido àqueles que apresentarem cartão de embarque ou desembarque referente ao mesmo dia. Os estacionamentos de hospitais serão gratuitos para aqueles que comprovarem consulta, exame ou visita a enfermo.

Após as três horas gratuitas, os estabelecimentos poderão cobrar normalmente pelo uso do estacionamento.

Inconstitucionais
Marcio Bittar explicou que assembleias legislativas já aprovaram leis que garantem esse benefício, mas os tribunais de Justiça vêm declarando essas normas inconstitucionais. Um dos argumentos levantados é que a lei sobre o assunto deveria ser federal. “O projeto pretende, portanto, preencher essa lacuna na legislação, extinguindo a polêmica ”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias