MPRN recomenda que Parnamirim preste contas sobre enfrentamento à Covid-19

21/05/2020


 
 
A Prefeitura de Parnamirim deve criar um sítio eletrônico específico, ou aba específica, no Portal da Transparência do Município exclusivamente para informações sobre contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública da pandemia por coronavírus (Covid-19). A medida está sendo recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19).
 
Tais contratações e aquisições, por sua vez, só podem ser realizadas com base em lei federal pertinente. Assim, é obrigação da Prefeitura disponibilizar todos os dados e informações como: nome do contratado e inscrição na Receita Federal do Brasil; prazo contratual; valor do contrato ou aquisição; e o processo de contratação ou aquisição.
 
A alimentação do site ou da aba específica no Portal da Transparência de Parnamirim deve ser realizada diariamente, devendo constar, inclusive, a disponibilização imediata de todas as contratações e aquisições futuras, habilitando seu acompanhamento em tempo real.
 
Visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a União editou uma lei federal estabelecendo medidas para habilitar uma resposta mais adequada do Poder Público à pandemia. O dispositivo legal instituiu nova hipótese de dispensa de licitação em caráter excepcional e temporário, permitindo a contratação direta para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento do vírus.
 
A mesma lei também determinou que todas as contratações ou aquisições realizadas em conformidade com as disposições legais serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet.