Lei de vereador determina controle populacional de cães e gatos em Parnamirim

09/10/2020


 
 
Uma lei de autoria do professor e vereador Ítalo Siqueira (PSDB), sancionada pelo Prefeito Rosano Taveira (Republicanos), garante a regulamentação de política do controle de natalidade de cães e gatos de Parnamirim. A lei, de n° 2.016/2019, foi publicada no Diário Oficial do Município em dezembro de 2019 e desde então as Secretarias Municipais de Saúde e do Meio Ambiente atuam nesse controle.
 
“Infelizmente ainda convivemos com maus tratos a animais e o crescimento constante da população de cães e gatos abandonados nas ruas. Diante disso, estamos promovendo ações para evitar que eles saiam de casa, consequentemente diminuindo o risco de doenças virais, brigas e atropelamentos”, comentou o vereador e professor Ítalo Siqueira. 
 
O trabalho de estudos das localidades ou regiões que apontam para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial diante da superlotação ou quadro epidemiológico vem sendo desempenhado pelo CCZ – Centro de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria de Saúde. Além disso, visando ofertar um melhor suporte e atender as demandas do dia a dia, o vereador Professor Ítalo destinou a emenda impositiva n° 023/2019, que delegou recursos orçamentários para aquisições de computadores e impressoras que foram enviados ao CCZ-Parnamirim.
 
Lei
 
A regulamentação da política do controle de natalidade de cães e gatos por meio da lei municipal se deu necessária desde que a lei nº 13.426/2017 foi sancionada pelo Senado Federal em março de 2017