O desafio da reforma política

06/03/2021

Por: Homero Costa
 
 
Uma das primeiras iniciativas do deputado Artur Lira ao ser eleito presidente da Câmara dos Deputados foi formar o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral.  Criado no dia11 de fevereiro de 2021, formado por 15 deputados, tem prazo de até três meses para concluir os trabalhos. O objetivo é “Aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País” Segundo seu cronograma de atividades deverá realizar 27 audiências públicas para debater diversos temas com órgãos do Poder Judiciário, instituições da sociedade civil e especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.  Prevê também a realização de seminários, sendo definidas inicialmente em quatro capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Belém e Teresina.
 
No dia 5 de março de 2021 houve o primeiro dos encontros (virtuais) com integrantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE; e com o Ministro Edson Fachin - Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Coordenador-Geral do Projeto de Sistematização das normas Eleitorais. 
 
O objetivo do Grupo de Trabalho é não apenas realizar debates, mas colher subsídios que possam fundamentar as propostas a serem elaboradas, apresentadas e votadas no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
 
Propostas nesse sentido é que não devem faltam. Já foram formadas diversas comissões, como uma no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), outra mais antiga, de juristas criada em 2010 pelo Senado, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.  Esta, não apenas para estudar a legislação eleitoral brasileira, como elaborar um anteprojeto de Código Eleitoral e que funcionou até 2018. 
 
Os temas propostos para audiências públicas são muitos, como entre outros, a propaganda eleitoral geral (TV, rádio, internet etc.); pesquisas eleitorais; financiamento eleitoral e gastos de partidos e candidatos; prestação de contas; ação de impugnação de mandato eletivo; recursos judiciais eleitorais; crimes eleitorais; partidos políticos, convenções e coligações; sistema eleitoral de votação e competências da justiça eleitoral.
 
Este grupo formado na Câmara é mais um e se junta às inúmeras comissões e grupos de trabalho constituídos no Congresso Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde os anos 1990 discute-se reforma política e eleitoral no Congresso Nacional (e fora dele também) com audiências públicas, elaboração de relatórios, e que ao longo do tempo, poucas foram aprovadas e algumas, como fidelidade partidária e financiamento de campanha, por exemplo, não foram aprovadas por iniciativa do Congresso Nacional, mas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 
Uma das propostas em discussão no Congresso Nacional e, no momento, no Grupo de Trabalho é a instituição do que está sendo chamado de Federação Partidária, que pela proposta, exigirá a união de partidos não apenas durante as campanhas visando às eleições, mas, também sua permanência em toda a legislatura. Desta forma, os partidos que integrarem a federação funcionaria como uma só legenda. 
 
Outras propostas são o fim da proibição de coligações em eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e deputados federais) e a extinção da cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira.
 
Em relação à proibição de coligações, as eleições de outubro de 2020 foram as primeiras a serem realizadas após a aprovação da lei. A proposta é que se retorne à situação anterior, ou seja, que sejam permitidas coligações em todos os níveis.
 
 Quanto à cláusula de barreira ou de desempenho, restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos, estabelecendo um patamar mínimo para um partido obter representação e assim ter acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Esta regra foi aprovada em 2017 para ter vigência a partir das eleições de 2018, 
 
Nas eleições de 2018, 14-partidos não alcançaram a cláusula de desempenho (prevista na Emenda Constitucional 97) para a Câmara dos Deputados: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU, PTC. Segundo a lei ”perderão direito ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV no período de 2019 a 2023 partidos que não alcançou, em 2018, uma bancada de pelo menos 9 deputados de 9 estados ou um desempenho mínimo nas urnas – 1,5% dos votos válidos para deputado federal distribuídos em pelo menos 9 estados e com, ao menos, 1% de votos em cada um deles”. (Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/545946).
 
Segundo um levantamento feito pelo Poder360 (matéria assinada por Caio Spechoto e Tiago Mali), publicada no dia 26 de novembro de 2020, nas eleições de outubro de 2020, houve um declínio de partidos pequenos na quantidade de vereadores eleitos. Os chamados partidos nanicos elegeram apenas 1,1% dos vereadores: “Dos 32 partidos que lançaram candidatos a vereador neste ano, os 10 que menos elegeram conseguiram 1,1% das cadeiras das Câmaras Municipais. É menos do que metade do percentual de 10 siglas de pior desempenho em 2016: 2,4%”. E que efeito semelhante é esperado nas eleições para deputados estaduais e federais em 2022 
 
Quanto ao que tem sido chamado de distritão , já havia sido proposto antes, em 2015 e pautado pelo então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, mas foi derrotado no plenário. O objetivo  agora, como antes, é substituir o sistema proporcional de listas abertas.
 
Atualmente as vagas para deputados são divididas entre os partidos de acordo com a quantidade de votos que seus candidatos têm somado. Definidas pelo quociente eleitoral quantas vagas cada sigla terá, assumem os mais votados na legenda. A legislação também estabelece o número de vagas. Para deputado federal, o mínimo são 8 e o máximo de 70. É importante ressaltar este aspecto porque se cogita agora, pelo menos como intenção de alguns deputados, mudança na composição do Congresso, diminuindo as bancadas, mas é algo que certamente não será aprovado.
 
No caso de uma mudança para o distritão, assumem os mais votados, independentemente do desempenho das siglas partidárias. Nesse caso, a tendência é que haja o enfraquecimento dos partidos e não seu fortalecimento, como poderia ser desejado.
 
O distritão interessa aos partidos pequenos porque eles têm dificuldades para formar as chapas, com menos estrutura e dinheiro para financiar campanhas. Mas não vai melhorar a qualidade da representação, mas dificilmente será aprovada, considerando o uso desse sistema de representação (proporcional) desde as eleições de 1945.
 
A idéia é que o conjunto das propostas possa diminuir a fragmentação partidária e evitar a pulverização de partidos, e assim, facilitar a construção de uma base para garantir as condições mínimas de governabilidade. Muitos partidos com representação implicam em numerosos processos de negociações para garantir apoios.
 
A questão é de isso irá trazer maior transparência e consistência programática dos partidos. O que foi anunciado até o momento,  não deve alterar substancialmente o sistema partidário e eleitoral, e tampouco a credibilidade dos partidos, até porque se vota em pessoas e não em partidos e programas, portanto, alterar as regras pode não ter os resultados desejados ou pelo menos tidos como tais.
 
Mais uma vez, as propostas não objetivam a melhoria da qualidade da representação política, dos partidos ou aperfeiçoamento do sistema eleitoral, mas atender os interesses dos partidos, especialmente (a maioria) dos chamados apropriadamente de fisiológicos, sem consistência programática e/ou ideológica e formam a base de apoio de quaisquer governos (municipal, estadual e nacional) - desde que ganhem em troca  - e são exatamente eles que estão ameaçados com a vigência das atuais regras .
 
E mais: a reforma política e eleitoral pode até parecer prioridade na pauta do Congresso, mas indaga-se não apenas a possibilidade de ser aprovada, mas se uma mudança das regras é realmente necessária e principalmente quais seriam as mudanças. As alterações vão mudar a forma de se fazer política? Darão mais credibilidade aos partidos políticos, que são as instituições com alto nível de rejeição? Ou a raiz do problema não estaria na própria sociedade em que a maioria das pessoas não vota em partidos (e programas), mas em pessoas? 
 
De qualquer forma, não se pode esperar do Congresso Nacional uma ampla reforma do sistema eleitoral e partidário porque a experiência acumulada mostra que, se depender apenas dele, não deve haver uma reforma política ampla, a não ser pequenos ajustes, especialmente no sistema eleitoral e considerando ainda que as regras precisam ser aprovadas até outubro deste ano para entrar em vigorar nas eleições do próximo ano. 
 
O fato é que as propostas (e as críticas a elas) tem se limitado a alguns aspectos da legislação partidário-eleitoral, e neste momento, de grave crise no país em função da pandemia e do caos instalado e suas graves consequências, creio não haver condições de se aprovar  reforma política, em especial,  em forma de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que precisa de 3/5 dos votos do total de deputados e senadores em 2 turnos de votação, que é sempre  difícil de conseguir. E principalmente porque não foi aprovada em momentos em que havia melhores condições para fazer isso, como nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que tinham folgada maioria nas duas Casas (Dilma no primeiro mandato), e se sabe que em que pese à formação de diversas comissões especiais provisórias, com suas propostas e relatórios, não foram sequer votadas no Congresso Nacional, como provavelmente também não vai ocorrer neste ano. Ou não?