Rosa Weber suspende decretos de Bolsonaro sobre armas

13/04/2021


Foto: Congresso em Foco

 

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu  trechos dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte e a posse de armas de fogo. As normas passam a valer nesta terça-feira (13). A decisão monocrática foi publicada na noite desta segunda-feira (12).

A decisão da ministra atinge, por exemplo, o trecho que aumentava, de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadãos comuns podem comprar; e a ampliação da quantidade de munição que pode ser comprada por caçadores, atiradores e colecionadores.

Para Rosa Weber, os decretos não poderiam ir contra o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que atualmente regulamenta o porte de armas."Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional", escreveu a ministra, em uma ação proposta pelo PSB.

Fonte: Congresso em Foco