Femurn defende aprovação da PEC que garante o repasse de 1,5% do Fundo de Participação para os Municípios; prefeitos do RN ameaçam paralisar serviços

23/08/2023 08h16

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) alerta e convoca os prefeitos do Estado, autoridades legislativas estaduais e federais e população dos municípios, sobre a difícil situação enfrentada no exercício de suas funções institucionais.

Como se não bastasse as dificuldades dos repasses constitucionais de forma perene e das emendas estaduais, devidas aos municípios por parte do Governo Estadual, a situação se agrava mais ainda pela retenção, por parte do Governo Federal, das emendas parlamentares sempre transferidas até, no máximo, a primeira quinzena do mês de agosto, que ajudavam as gestões municipais no enfrentamento dos problemas e prestação de serviços públicos.

É vital e urgente que a Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2022, que trata do aumento do repasse de 1,5% do Fundo de Participação para os municípios seja aprovada no Congresso Nacional, aliada a solução dos problemas gerados pela configuração do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica, que aumentam o volume de lotes de restituições, gerando menor valor consolidado no FPM e consequente redução na composição orçamentária desses entes federados que são absolutamente dependentes dessa modalidade de transferência.

O percentual de 1,5%, de aumento do Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante para a União, que fica com quase 70% do bolo tributário, e imperativamente vital para os municípios, que percebem aproximadamente 18%. Caso aprovado, o aumento do repasse do FPM vai ajudar sobremaneira na continuidade dos serviços prestados, incluído o pagamento dos servidores, e o enfrentamento dos problemas decorrentes da tipologia dos municípios potiguares com cerca de 147 com território total ou parcial no semiárido e 129, com coeficiente entre 0,6 e 0,8, da aludida tabela de transferência constitucional.

Outra importante questão a ser ressaltada é que todos os municípios brasileiros estão passando por problemas de composição financeira que eram, costumeiramente, aliviadas por emendas de custeio dos parlamentares federais. Com a retenção por parte do governo federal, os municípios passam a não ter formas de enfrentar a crise entre receita e despesa, que já estão causando, agora no mês de agosto, dificuldades para honrar os compromissos com a folha de pagamento em 52% deles.

Dado a isso, os municípios brasileiros, em especial os nordestinos, através das suas federações e associações, concomitantes com a Femurn, convocam os gestores municipais do Estado e toda a população, para que sensibilizem seus representantes federais em defesa das famílias moradoras dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, atendidas por serviços públicos básicos e essenciais à qualidade de vida de todos.

Fonte: Femurn