Juiz Diego Cabral: ´Cartilha ajuda os cartórios sobre regularização urbana`

24/09/2020

Por: REDAÇÃO DO PN
 
 
Em entrevista ao repórter Cefas Carvalho no programa Jornal Potiguar Notícias, o juiz Diego Cabral falou sobre aspectos da Lei da Regularização Urbana (Reurbe) e do provimento 198/2020 da Corregedoria Geral de Justiça que facilitou a situação dos carórios do Rio Grande do Norte.
 
"A Lei da Regularização Fundiária Urbana, a 11.340 trouxe uma série de instrumentos de caráter jurídicos urbanísticos que são importantes. 85% da população do Brasil, segundo o IBGE vive em núcleos urbanos, e uma boa parte tem situações de moradia não regularizadas. Muitos seguem acreditando que são legítimos proprietários de onde moram e não são, juridicamente, pois posse é diferente de propriedade. A ideia da lei é oferecer instrumentos para regularizar essas situações", afirmou.
 
O juiz registrou que a portaria da Corregedoria criou um grupo de trabalho para estudar edição de um regulamento para complementar a lei, "na verdade, uma cartilha voltada para os cartórios e um anexo com modelos a serem praticados, para esclarecer e facilitar essa regulamentação no Estado, preencher as lacunas para os cartórios", disse.
 
"Isso doi o resultado de um grupo trabalho que teve a partipação da Funcern e da Anoreg/RN, destaco aqui inclusive a participação do notário Francisco Fernandes, da diretoria da Anoreg", assinalou o juiz Diego.
 
Assista a entrevista completa no vídeo abaixo: