CRP-RN critica proposta de revogaço nas políticas de saúde mental do país

30/12/2020


 
 
 
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte da 17º região (CRP-17/RN), entidade que regulamenta a profissão no estado, vê com preocupação propostas em curso pelo Governo Federal, que visam a revogação de 99 portarias que estruturam a Política de Atenção à Saúde Mental, existentes desde a década de 90. De acordo com o Conselho, as propostas são um retrocesso e visam fragilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que está focada na liberdade e nos direitos humanos.
 
Um manifesto produzido pelo Sistema Conselhos de Psicologia (composto pelo Conselho Federal de Psicologia e 24 Conselhos Regionais) critica ponto a ponto, o documento base para as mudanças intitulado “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, produzido pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e apresentado este mês ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).
 
De acordo com o manifesto dos Conselhos de Psicologia, o novo modelo é refutado pela comunidade científica e pelas leis existentes, sendo “um violador de direitos básicos, sem embasamento científico, que compreende a abstinência como única prática adequada e pela internação compulsória de usuários de álcool e outras drogas”.
 
Segundo o CRP-RN, na prática, as propostas transferem as políticas comunitárias de saúde instituídas pela RAPS para a assistência social, reduzindo os investimentos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), aumentando recursos aos hospitais psiquiátricos e às comunidades terapêuticas, que utilizam práticas manicomiais, de abstinência e de medicalização, e que promovem a segregação dos indivíduos da família e da sociedade, visto que esses locais são frequentemente isolados de áreas urbanas.
 
No manifesto,  os Conselhos repudiam as internações em hospitais psiquiátricos uma vez que “violam os direitos constitucionais de assistência à saúde e em liberdade”.
 
CAPS
 
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que compõem a RAPS consistem em centros de atenção à saúde mental da comunidade. Eles surgiram após a reforma psiquiátrica no Brasil - substituindo o isolamento em hospitais psiquiátricos pelo tratamento humanizado e em liberdade das pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais.
 
Uma das medidas propostas pelo documento, que institui uma “nova política”, é desestruturar os CAPS, que deixariam de fazer o atendimento psíquico, realizando apenas o serviço de reabilitação às pessoas com transtornos mentais graves e crônicos.  A proposta do governo prevê, também, a extinção dos Centros de Atenção Psicossocial damodalidade Álcool e Outras Drogas (CAPS AD) que são voltados ao atendimento de usuários de substâncias psicoativas.
 
De acordo com o Conselho Regional de Psicologia (CRP-RN), os CAPS possuem distribuição desigual entre as regiões do país e, tal como outros serviços comunitários de saúde mental, vêm sofrendo e fragilizando-se com o subfinanciamento e a desvalorização das equipes.
 
 “O desmonte nas políticas de saúde mental redireciona o olhar do cuidado em liberdade e a atuação no território, para um resgate das práticas manicomiais. Um ponto que contribui para essa prática hospitalocêntrica é o congelamento do financiamento dos CAPS, que enfraquece a RAPS e provoca desassistência às pessoas que precisam desses serviços que promovem o acolhimento de pessoas em sofrimento mental”, diz Nathaly Andrade, membro do CRP e psicóloga atuante do CAPS AD de Macaíba.
 
Ainda segundo Nathaly, o acolhimento das pessoas em sofrimento mental é configurado de forma multidisciplinar, realizado por psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, pedagogos, psiquiatras e outros especialistas. Desconstruindo a ideia do cuidado em saúde mental ser direcionado apenas para as categorias específicas, como Psiquiatria e Psicologia.
 
“O fazer diário nos CAPS rompe as barreiras da ideia de medicalizar a vida, frente as ideias atuais proibicionistas e encarcerárias. Ter uma postura redutora de danos é fundamental na prática psicossocial, pois construímos um campo de possibilidades aos usuários dos serviços de saúde mental”,  completa.
 
Lobby
 
Um grupo de mais de 1000 psiquiatras brasileiros também realizaram um manifesto onde denunciam um suposto “lobby” da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), que é contrária à lei da reforma psiquiátrica brasileira de 2001, e estariam com o “revogaço” atendendo a interesses “mercadológicos e corporativistas”.
 
Na nota, os psiquiatras criticam a ABP pela “defesa intransigente da abstinência, contrária à perspectiva da redução de danos”, e por sugerir “a criação de hospitais de retaguarda, que remetem às fatídicas instituições para internações de longa permanência”.