Sancionado novo Programa Recuperação Fiscal de Parnamirim - REFIS VI; Débitos tributários poderão ser parcelados até 60x

14/11/2023 06h50

A Prefeitura de Parnamirim instituiu o sexto programa de Recuperação Fiscal do município, o REFIS VI. Trata-se de uma oportunidade para a população regularizar créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2023. Podem ser parcelados débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos e taxas.

Confira as novidades do REFIS VI:

Créditos de até R$100,00, constituídos até 31/12/2022, ficam extintos.

Parcelamento em até 60x com desconto progressivo de até 100% nos juros e multas.

100% de desconto nas multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;

70% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;

60% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 25 e 36 parcelas;

50% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 37 e 48 parcelas;

40% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 49 e 60 parcelas;

*para parcelamentos formalizados até 28/12/2023.

Este é o 6º REFIS de Parnamirim, o terceiro no Governo Taveira. A regularização dos débitos pode ser feita nos seguintes locais:

Sede da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) - Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, das 7h30 às 14h;

Ponto de Atendimento da Semut em Nova Parnamirim - Rua Sabiá da Mata, ao lado da UBS Suzete Cavalcante, das 7h30 às 14h.

Além disso, também é possível formalizar o acordo de forma remota, pelo Portal do Contribuinte. Dúvidas, entrar em contato com a Semut, no 3644-8426.

Fonte: Prefeitura de Paranamirim