Gestão Pública
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova suspensão da dívida do Rio Grande do Sul
15/05/2024 11h53
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/24, que suspende por três anos o pagamento das parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. A medida tem como objetivo liberar recursos para ações de enfrentamento à situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado. A proposta segue agora para análise no Senado.
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi relatado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), que fez pequenas alterações na redação original. A proposta beneficia não apenas o Rio Grande do Sul, mas qualquer estado ou município que venha a enfrentar calamidades públicas reconhecidas pelo Congresso Nacional devido a eventos climáticos extremos.
Detalhes da Suspensão da Dívida
O PLP 85/24 prevê a suspensão do pagamento de até 36 parcelas (principal e juros) da dívida de estados e municípios em calamidade pública por eventos climáticos extremos. Durante o período de suspensão, a dívida não será acrescida de juros de 4% ao ano, como estabelecido pela Lei Complementar 148/17. No entanto, o montante suspenso será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente, o estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União é de aproximadamente R$ 100 bilhões. Com a suspensão das parcelas, o estado poderá redirecionar cerca de R$ 11 bilhões, ao longo de três anos, para ações de reconstrução. Essa medida é essencial para enfrentar os danos causados pelas enchentes, que afetaram severamente a infraestrutura e a economia local.
O deputado Afonso Motta defendeu a suspensão da dívida, destacando a gravidade da tragédia no Rio Grande do Sul. "A tragédia incalculável que se abateu sobre o Rio Grande do Sul prova sem sombra de dúvida que é necessário haver um dispositivo legal autorizando o governo federal a refinanciar as dívidas dos estados eventualmente atingidos por calamidades públicas", afirmou.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) reforçou que a proposta não privilegia apenas um estado. "É uma medida responsável e não existe privilégio a um estado apenas", disse.
Regras e Condições Especiais
O projeto estipula que todas as condições especiais em função de calamidade por eventos climáticos extremos deverão ser pactuadas em termo aditivo, a ser assinado em até 180 dias após o fim da calamidade pública. Se o termo aditivo não for assinado nesse prazo, as dívidas suspensas serão recalculadas com os encargos contratuais normais.
Durante o período de suspensão, os recursos economizados deverão ser direcionados a um fundo público específico, criado pelo ente beneficiado, para financiar um plano de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade. Esse plano deve ser apresentado ao Ministério da Fazenda em até 60 dias após o reconhecimento do estado de calamidade pública.
Exceções e Transparência
Para estados participantes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como o Rio Grande do Sul, a suspensão das parcelas da dívida não estará sujeita ao limite de despesas primárias estabelecido pelo IPCA. Além disso, as despesas financiadas com os recursos suspensos não precisam ser incluídas nas metas e compromissos fiscais acordados com o governo federal.
Os estados e municípios beneficiados devem demonstrar, por meio de relatórios enviados 90 dias após o encerramento de cada exercício, como aplicaram os recursos liberados pela suspensão da dívida. Esses relatórios devem ser transparentes e correlacionar as ações desenvolvidas aos recursos não pagos à União.
Anistia da Dívida
Durante as discussões, alguns deputados defenderam a anistia total da dívida do Rio Grande do Sul. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumentou que a dívida, originalmente de R$ 7 bilhões na década de 1990, já foi paga e atualmente está em R$ 92 bilhões devido aos juros acumulados.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) sugeriu que o valor da dívida fosse aplicado em um fundo soberano para ajudar na recuperação do estado.
Outro a defender a anistia da dívida foi o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). "No passado dizia que a dívida mal feita precisava ser paga porque, afinal de contas, contratos precisam ser cumpridos. Entendo que é hora de discutirmos a anistia de toda a dívida", afirmou. Segundo ele, ainda que toda a dívida fosse anistiada, o valor não seria suficiente para a reconstrução do estado. "Só os primeiros cálculos dão conta de mais de R$ 20 bilhões, só a parte pública. Olha o tanto de destruição privada".
Fonte: Com informações de Agência Câmara
