Imposto
Foto: Eduardo Maia / ALRN
Assembleia Legislativa aprova aumento do ICMS para 20% em 2025
17/12/2024 16h07
Após intensos debates e articulações, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei nº 473/2024, de iniciativa governamental, que eleva a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. O reajuste será permanente e entra em vigor a partir de abril de 2025, respeitando a regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e sua vigência.
O placar foi apertado, com 12 votos a favor e 10 contrários, evidenciando a polarização em torno da proposta. O aumento da alíquota foi defendido como essencial pelo governo estadual para garantir o equilíbrio fiscal e viabilizar a recomposição salarial de servidores públicos. De acordo com o governo, a redução para 18% implementada anteriormente resultou em uma perda de arrecadação estimada em R$ 700 milhões.
Durante a sessão, as galerias do plenário Clóvis Motta ficaram lotadas por servidores estaduais que pressionavam pela aprovação do projeto, sob a expectativa de que os recursos adicionais possam atender suas demandas por reajuste salarial.
Recurso rejeitado e debate em plenário
Antes da votação do projeto principal, os deputados apreciaram um recurso do deputado José Dias (PL), que tentava reverter a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de rejeitar uma emenda de sua autoria que buscava manter a alíquota em 18%. O recurso foi rejeitado por 13 votos, consolidando a posição da maioria governista na Casa.
O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), reforçou a importância do diálogo: "Temos uma casa plural, com prevalência dos debates e da democracia. Deputados do governo e de oposição aqui têm voz", afirmou, ao abrir os trabalhos.
Argumentos a favor e contra
O líder do governo, deputado Francisco do PT, justificou o reajuste, afirmando que o Rio Grande do Norte é o único estado do Nordeste que ainda não adequou sua alíquota de ICMS. “Dizia-se que a redução da alíquota seria sentida no bolso, com redução da inflação, mas não vimos nenhum produto baixar de preço”, argumentou.
Parlamentares da oposição, como Adjuto Dias (MDB) e Gustavo Carvalho (PL), criticaram a medida, destacando seu impacto potencial no bolso do consumidor e na economia do estado. Adjuto argumentou: “O Brasil vive um momento de processo inflacionário e não será essa medida que vai conseguir baixar preços”.
Isenções e garantias
Crédito: Eduardo Maia / ALRN
A deputada Isolda Dantas (PT) reforçou que o aumento não afetará produtos da cesta básica, que continuarão com a alíquota reduzida de 7%. Além disso, destacou que a maioria dos empresários do estado possui isenção de ICMS de até 95%, minimizando o impacto sobre o setor produtivo.
Projetos complementares
Além da votação do ICMS, os parlamentares aprovaram outros 12 projetos de lei, incluindo a instituição da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade e alterações na legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Com a aprovação da nova alíquota, o governo espera reverter parte das perdas de arrecadação causadas pelas leis federais que limitaram o ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia em 2022. O reajuste também se alinha à necessidade do estado de se preparar para a reforma tributária nacional, que poderá redefinir as receitas dos entes federativos.
