Fativan Alves denuncia falta de pagamento de Emendas Parlamentares Impositivas em Parnamirim; repasse deve ser feito pela gestão municipal

23/02/2024 09h41

Fazendo uso da palavra durante o aparte ao vereador Gustavo Negócio (Republicanos) na 5º sessão ordinária do 1º período legislativo, a Vereadora Fativan Alves (PSD) traz à tona algo que é de se assustar: em Parnamirim as emendas impositivas não são pagas. Isso mesmo! a vereadora discorre em sua fala as dificuldades encontradas, tanto pelos secretários, de dar atenção a esses valores destinados a suas pastas, quanto do gestor maior de se fazer valer a legislação federal que garante para os vereadores um montante de até 2% da receita corrente liquida a RCL, para que os vereadores façam indicações de onde esses valores devem ser investidos, sendo que 50% em saúde.

Tanto na fala original do vereador Gustavo, quanto na fala da vereadora fica claro o descumprimento da constituição da república federativa do brasil.  Tais emendas compõem uma inequívoca norma geral: o art. 166 da Constituição e, por isso, são de forçosa execução entre todos os entes federados da Nação. De fato, aquele artigo disciplina a apreciação legislativa do sistema orçamentário nacional (PPA, LDO e LOA).

A vereadora Fativan deixa seu mandato a disposição do edil para soma de esforços para a resolução dessa truculência administrativa que o Prefeito Rosano Taveira insiste em cometer com os agentes do legislativo municipal da cidade trampolim da vitória.

Fonte: Ascom/Vereadora Fativan Alves