DPERN recomenda que SMS Natal publique estoque de medicamentos disponíveis

09/04/2024 11h16

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), através do seu Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA), emitiu uma recomendação à Secretaria de Saúde do Município do Natal para que disponibilize, na página eletrônica do município, de forma clara e acessível aos cidadãos, os estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas ou unidades de dispensação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (9) e orienta ainda que a gestão comprove, no prazo de 30 dias, o cumprimento dessa recomendação. 

O documento leva em consideração a Lei Municipal n° 546/2018 que estabelece que “Serão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal do Natal as informações relativas à quantidade e ao tipo de medicamentos de distribuição obrigatória e gratuita pelo Município do Natal” (Artigo 1°). Além de considerar que a divulgação dos estoques permite um maior controle social da efetivação da política pública da assistência farmacêutica integral. 

A publicação recomenda ainda que a informação seja amplamente divulgada para gerar o conhecimento dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Fonte: Defensoria Pública