AMLAP realiza mais um encontro com prefeitos e assessores municipais

18/07/2019


 
Prefeitos e secretários municipais do Agreste e Litoral potiguar, se reuniram na manhã desta terça-feira(16), na sede da Associação dos Municípios do Litoral e Agreste Potiguar – AMLAP, por ocasião de uma reunião em que foram pautados assuntos relacionados com as atualizações no processo de licitações; o Terceiro Setor e as mudanças do Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis, promulgada em julho de 2014, por meio da Lei Federal nº 13019/14; como também sobre o Compliance na Gestão Municipal.
 
O professor Laélio Pereira, especialista em Direito Administrativo fez uma preleção sobre diretrizes no processo de licitação pública, procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, regulada pela Lei ordinária nº 8.666/93, que visa proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público, de forma sistemática e transparente.
 
Para discorrer sobre o Terceiro Setor e as mudanças do Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis, o convidado foi o advogado especializado em Direito Público e Tributário, João Eudes Ferreira Filho, que no decorrer da palestra dirimiu dúvidas dos gestores municipais sobre o assunto.
 
fundamentado por meio da Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
 
O juiz de Direito e presidente da Associação dos Magistrados do RN – AMARN, Herval Sampaio, juntamente com o professor da universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, Daniel Monteiro, discorreram sobre o Compliance na Gestão Municipal, programa de integridade pública fundamento nos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), entre outros, como a ética, a transparência, a integridade, a justiça, equidade e a responsabilidade.
 
Os advogados Mário Gomes e Manuel Gaspar, assessores jurídicos da Associação, também contribuíram para o êxito do encontro.
 
A reunião foi encerrada com o pronunciamento do prefeito João Gomes, presidente da AMLAP, que parabenizou os palestrantes, agradeceu a presença dos colegas gestores municipais, como também externou sua preocupação com as crises financeira, moral e ética enfrentadas pelos municípios, reafirmando seu compromisso de exercer uma gestão responsável, pautando temas importantes para o movimento municipalista.