Evandro Borges
Advogado e especialista em gestão pública.
Fechando a primeira quinzena do mês de novembro
Estamos chegando ao fechamento da primeira quinzena do mês de novembro e muitas tarefas a serem cumpridas na orbita municipal. Emendas Parlamentares que levaram os Prefeitos a Brasília alguns com notícias alvissareiras no meio do ato terrorista de triste consequências. O Projeto de Lei Orçamentária Anual. Comissões de transição. Eleições das Mesas Diretoras. Algumas pautas que merecem todo o cuidado dos gestores e agentes políticos.
A metade do mês de novembro já se foi com o feriado da proclamação da República. Alguns órgãos públicos já estão com suas Árvores de Natal montadas anunciando o próximo ano e as festas natalinas. Algumas pautas entraram na ordem do dia e em pleno curso. O funcionamento das comissões de transição com os seus membros e os primeiros requerimentos. Em alguns Municípios os agentes políticos teimam em não querer passar as informações, em total contramão com a legalidade.
Os Prefeitos e Prefeitas foram a Brasília e as notícias de Emendas Parlamentares revelando apoios, credibilidade, e perspectivas da execução dos recursos públicos dentro dos objetivos postulados consiste em um tom da administração pública, principalmente para as obras necessárias e serviços essenciais que poderão ser prestadas a população, anima a todos, inclusive para o comprometimento com os parlamentares.
Nas Câmaras Municipais a tramitação final do Projeto de Lei Orçamentário que conta com tramitação própria, com leitura no Plenário, encaminhamento para as Comissões Permanentes, pareceres, audiências públicas no cumprimento da lei para colher sugestões da sociedade civil e da cidadania, e votação no plenário, podendo a Câmara entrar em recesso terminando a legislatura e com confraternizações que começam a ser marcadas.
Ainda tem de forma pontual algumas matérias importantes, principalmente as de natureza tributária para vigorar no ano subsequente, algumas reformas administrativas que começaram a chegar preparando os novos mandatos, e alguma legislação complementar foram preparadas ao longo do ano, que mereceram aprofundamento de ordem técnica, haja vista a necessidade de planejamento permanente, devem ser trilhadas através da gestão democrática com audiências públicas, como dispõe a lei.
A eleição da Mesa Diretora das Câmaras com os novos eleitos está na ordem do dia em toda parte. Algumas já antecipadamente conseguiram formar consensos. Em alguns Municípios tem recomendação expressa para Vereadores não tentarem renovar os mandatos de direção com a finalidade de observar os julgados do STF. Na maioria de muitos Municípios está em plena discussão das preferências com desdobramentos que merecem um tratamento para garantir governabilidade.
Na dimensão contábil na administração pública municipal é o momento de checar as despesas legais, no que tange a pessoal, que via de regra, ensejam o corte de despesas, para manter o equilíbrio dos limites legais, gostando ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal. Averiguação das despesas constitucionais, principalmente com a educação e saúde a fim de evitar possíveis ações civis de improbidade administrativa, que podem levar gestores a cassação e tornar inelegíveis.
É a pauta municipal acrescida da posse dos novos gestores para o dia primeiro de janeiro de 2025, da dobra dos novos tempos, da era da tecnologia de ponta que chegou de forma definitiva e que desafia a toda sociedade. Ainda contando com uma problemática para se resolver, desde a questão ambiental, a geração de novas oportunidades, a dignidade humana, a inclusão social e formação de cidadania, o respeito a vida e a diversidade, com a garantia da democracia, pluralidade e alternância de poder.
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