Evandro Borges
Advogado e especialista em gestão pública.
A autonomia municipal e os desafios contemporâneos
A autonomia municipal é uma realidade desde a proclamação da Constituição de 1988, marco da construção do Estado Democrático de Direito, embora com muita discussão sobre a independência financeira. Do ponto de vista histórico não há período de maior liberdade administrativa para os Municípios como agora, nos últimos trinta e cinco anos, em que pese se reconhecer algumas ameaças.
A organização administrativa dos Municípios, os dois poderes em pleno funcionamento. Executivo e Legislativo. A elaboração legislativa no peculiar interesse municipal complementando no que é possível. A eleição dos agentes políticos com calendário eleitoral permanente, que passou pelo teste da pandemia. O orçamento e as finanças públicas. As políticas públicas sistematizadas e executadas de forma descentralizadas são marcos que garantem a autonomia municipal.
Os instrumentos legais que durante o período de construção democrática foram sendo edificados e à disposição dos Municípios, da cidadania e da sociedade civil são inúmeros. O controle e a fiscalização das despesas públicas que se aperfeiçoam. Os consórcios públicos, as associações intermunicipais, os marcos da sociedade civil que pode se organizar de forma institucional contribuindo para governança, a democratização da comunicação social são fatores que devem ser facilitadores para a gestão com mais sustentabilidade.
Passado o momento da articulação da nova estrutura organizacional da formação do novo governo, que deve assegurar capacidade executiva e austeridade, diante de uma economia complexa e instabilidade internacional que atinge a todos. Da elaboração legislativa das “práxis” que exigiu convocação extraordinárias das Câmaras Municipais, da abertura do período ordinário legislativo com as mensagens, começam novos desafios.
No atual momento de início de gestão pública chegando ao terceiro mês, se espera uma administração operosa, que cumpra a lei, mas possibilite as ações públicas. Na seguridade social (Educação, Saúde e Assistência Social) com políticas bem definidas e já conta com amplo conhecimento dos gestores e da sociedade civil flui muito bem. As jornadas pedagógicas foram realizadas com a retomada do ano letivo com volta as aulas.
Na parte de administração começa agora a formação das equipes que tratarão do Plano Plurianual que vai perdurar por mais quatro anos, com prazos estabelecidos, um planejamento de mais longo prazo, com exigências de participação, com audiências públicas, da garantia da transparência, de se firmar prioridades, que vai chamar atenção dos dois poderes, possibilitando a estruturação para as LDOs e LOAs vindouras, será um teste para as gestões da capacidade de articulação.
Duas questões que se colocam com muita força dizem respeito ao meio ambiente e ao saneamento. Estão interligadas. O meio ambiente equilibrado, conservado e respeitado significa qualidade de vida nos Municípios, não somente no centro urbano, como também, na zona rural, com as novas tecnologias alternativas e saberes postos à disposição fruto da ampla pesquisa desenvolvidas nas universidades que se pode praticar.
No que diz respeito ao saneamento em todas as dimensões da lei, um que está na ordem do dia, continua o lixo como prioridade a ser dado. A sua coleta, a sua triagem e a destinação correta, sem poluir o meio ambiente, exigindo na grande maioria das vezes que o aterro sanitário seja uma articulação que traga uma Região inteira para a solução, que vai precisar de muito diálogo e expertise técnica e política de todos os envolvidos.
No semiárido com o inverno que ainda não se firmou, embora com as primeiras chuvas são os cortes de terra, a distribuição de sementes, as novas culturas a serem implantadas como é o exemplo do algodão agroecológico que assegura uma boa renda a agricultura familiar tentando vencer as vulnerabilidades dos condicionantes sociais e econômicos com impactos positivos nas economias locais, consiste em um desafio para o início da gestão.
A interiorização do turismo com as experiências exitosas, cada uma dentro das suas especificidades, e suas vocações, como são exemplos Pipa em Tibau do Sul, São Miguel do Gostoso, os Municípios do eixo dos parrachos, Santa Cruz e Caicó com o religioso, as Regiões das Serras com os festivais de inverno, os Municípios com as festas juninas destacando o eixo Mossoró e Assú impõe muita capacidade dos gestores.
Finalmente a viabilização de desenvolvimento do Município, com crescimento econômico, com equidade social e meio ambiente equilibrado para sustentabilidade, com a nova era das tecnologias que já chegou, conduz a busca permanente das vocações, aptidões, geração de renda, ocupação, postos de trabalho, oportunidades para todas as gerações, poupança, investimentos, mesmo no semiárido e no convívio com o bioma da caatinga, consiste em um desafio complexo que não ficou para apenas os gestores, mas, para todos os segmentos confluir forças para o projeto municipalista fazer frente aos desafios da contemporaneidade.
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