Evandro Borges

Advogado e especialista em gestão pública.

Posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora

O dia primeiro de janeiro de 2025 foi dedicado a posse dos eleitos de 2024, com muita expectativa nos Municípios para a eleição da Mesa da Câmara Municipal, com os arranjos políticos dados. Quem verdadeiramente vai ficar na situação e quem vai para oposição. Foi uma definição de postura com desdobramentos para os anos vindouros.

O Município foi elevado ao patamar de ente federativo, com autonomia local dentre os limites constitucionais, com dois poderes distintos, diferentes e harmônicos entre si. Na constituição da República há três atribuições bastante definidas para as Câmaras Municipais. A legislativa de elaboração das Leis e da própria Lei Orgânica do Município, a segunda de fiscalização e a terceira de sua administração com limites de despesas estabelecidas.

Na Constituição da República no inciso III do Art. 29 marca a posse dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores para o dia primeiro de janeiro, e os dispositivos da Lei Orgânica ou dos Regimentos Internos estabelecem os horários dentro do dia primeiro. Há horários para todos os gostos. Alguns a partir de um minuto do dia primeiro, logo após o rompimento do ano. Em via de regra estão fixadas das 8h às 20h.

As Câmaras Municipais nos últimos anos ganharam muito de importância com as audiências públicas de toda a natureza, com a fiscalização das contas dos Prefeitos e até da Mesa Diretora, nas transmissões das sessões pelas mídias sociais, mas, acima de tudo da disseminação do conceito de governança no âmbito do Município, na aprovação dos consórcios públicos, na formação das Associações intermunicipais e até em volta da organização das Câmaras, aqui no Rio Grande do Norte denominado de FECAM, com as publicações oficiais.

Os vereadores e vereadoras no atual momento político são outros, alguns com muitas experiências e vivências, outros bastante jovens. Nas Casas Legislativas Municipais sempre há a participação de mulheres, garantindo esta representação. Os vereadores agora são muito bem informados, conhecendo o processo legislativo, e as atribuições da Câmara Municipal, principalmente de fiscalização.

A participação da Câmara e dos Vereadores nas decisões políticas com a prática democrática, inaugurada nos marcos da promulgação da Constituição de 1988 e de toda a legislação complementar, de natureza democrática, com gestão participativa contribuiu bastante para o exercício da vereança no decorrer da construção do Estado Democrático de Direito.

A eleição da Mesa da Diretora ganhou bastante envergadura e importância. O Presidente coordena o processo legislativo, preside a maioria das audiências públicas, instala procedimentos, inclusive de cassação dos agentes políticos, cede o prédio público das Câmaras, via de regra bem instalados, realiza a interface com a representação dos órgãos públicos, com as empresas e com o terceiro setor.

Há uma temática urgente que necessariamente vai passar pelas Câmaras Municipais, do saneamento em todas as dimensões, inclusive dos aterros sanitários, os planos diretores, de meio ambiente, o uso e ocupação do solo, código de obras, planos de turismo na interiorização do setor, organização administrativa, concursos públicos, e todo plexo orçamentário com o plano plurianual previsto para elaboração em 2025.

As eleições das Mesas Diretoras ocorreram com muito trabalho, muitas mãos envolvidas, algumas aconteceram de forma acirrada que poderão terminar judicializadas, outras encontraram consensos, com mesas eleitas pela unanimidade dos votos, outras bateram chapas com vencedores e vencidos, mas, passadas as disputas, será o momento da composição e da capacidade de governar, com diálogo, da tolerância, da costura dos consensos, do estabelecimento da governança na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e do início dos processos legislativos com as convocações extraordinárias.