Inclusão
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputada propõe cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional
15/05/2024 12h47
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o Projeto de Lei 661/24, que propõe a criação de cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional. O projeto prevê que 5% dos funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para serviços continuados, como vigilância, limpeza e manutenção, sejam mulheres que saíram do sistema prisional.
Além disso, o projeto estabelece que 5% das vagas em programas de empregabilidade e formação profissional promovidos ou apoiados pelo Poder Público também sejam reservadas para essas mulheres. Esta iniciativa inclui a administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas e outras entidades governamentais.
As cotas devem ser distribuídas de maneira paritária, respeitando critérios de raça e gênero, e incluir travestis e mulheres transexuais. A criação de cotas faz parte da Política Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, que também visa apoiar seus familiares.
O objetivo é articular ações do Poder Público para reduzir o encarceramento, proteger os direitos humanos nas prisões e garantir acesso a direitos e serviços públicos para mulheres acusadas, presas e egressas. A proposta prevê ainda que o Poder Público promova a cidadania dessas mulheres por meio de políticas de educação, assistência social, saúde e acesso ao trabalho.
A deputada Delegada Adriana Accorsi destacou que a maioria dos crimes cometidos por mulheres não são violentos. Apenas 6% são homicídios, enquanto 62% estão relacionados ao tráfico de drogas, influenciados por fatores sociais e econômicos. “O Brasil é a quarta maior população prisional feminina do mundo. É importante destacar que 74% das mulheres em restrição de liberdade possuem filhos", afirmou a deputada.
Fonte: Com informações de Agência Câmara
