Evandro Borges
Advogado e especialista em gestão pública.
Eleições e as obrigações legais administrativas
As eleições com a proximidade do período das convenções fixadas no calendário eleitoral, já tomou conta das mobilizações no âmbito dos Municípios. Afinal consiste no processo democrático, da possibilidade da alternância do poder, com a definição das candidaturas majoritárias e as nominatas para eleição da vereança, que vai assumir a partir de primeiro de janeiro do ano vindouro, consistindo também, na avaliação da administração e dos mandatos em exercício nas Câmaras Municipais.
O evento eleitoral gera muitas expectativas e muitos interesses, diante do tipo de desenvolvimento e ações públicas que podem ser realizadas. Os agrupamentos políticos através de coligações já demonstram a população a capacidade de articular a governança, portanto os apoios obtidos e as manifestações são mesmo demonstração da necessária da capacidade política que interessa tanto aos munícipes identificados com as suas raízes e com os seus Municípios.
Governança e o diálogo estão cada vez mais associados, que são contrários a soberba, a prepotência, o autoritarismo, a falta de planejamento, ao clientelismo desenfreado, aos aventureiros sem experiência pública que se candidatam, muitas vezes se desdobrando nos períodos eleitorais, mas despreparados para formar o governo e administrar dentro da legalidade, com transparência, com ética e dentro das potencialidades municipais, conhecendo suas vocações.
No processo eleitoral proporciona a demonstração do conhecimento dos Municípios, os projetos que são possíveis de serem executados. Na governança é preciso juntar o setor público, as empresas, o terceiro setor, as lideranças informais para interagirem e formar consensos dentro de prioridades, difícil de ser construído, embora necessário diante de tantos desafios da atualidade.
A História dos candidatos e seu perfil. Por que são candidatos e o que querem representar, importante o eleitor e cidadão tomar conhecimento. O que cada candidato já realizou, qual a origem e que fizeram. Como construíram as lideranças. Quem está próximo. Qual o entendimento dos desafios sociais, econômicos, humanos, do meio ambiente e das mudanças com os avanços tecnológicos são questões que as candidaturas devem responder.
O processo eleitoral não paralisa a administração, mesmo com as vedações legais, de uso da máquina administrativa a favor das candidaturas, todavia, há prazos legais a serem cumpridos. Um deles diz respeito à Lei Orçamentária Anual para a vigência no próximo ano, primeiro ano do novo governo, com suas audiências públicas e dentro da realidade do Plano Plurianual em pleno vigor, envolvendo o Executivo com a iniciativa legislativa privada do Prefeito e a Câmara Municipal.
Ainda há também a audiência pública dos gestores municipais do SUS, prevista para setembro em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 141/2012, quando será apresentado na Câmara Municipal o Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, sendo uma obrigação de ordem legal, prevista no dispositivo do Art. 36 e seus parágrafos da referida lei.
A educação continua em funcionamento com o ano letivo em curso, com as escolas se adaptando a modalidade em tempo integral e com obrigações para receber os recursos previstos na Lei do FUNDEB, com a atuação de muita independência do conselho do FUNDEB com atribuições de fiscalização da execução dos recursos, portanto, as eleições ocorrerão com os Municípios em movimento e trabalhando os serviços essenciais.
As eleições ocupam os Munícipes, a cada passo que é dado tem suas análises e interpretações. A disputa política dentro da pluralidade proporcionada pelo Estado Democrático de Direito exige legalidade das ações, e ao mesmo tempo, o pleno funcionamento da administração pública, de governança, da capacidade de dialogar, das obrigações dispostas em lei que precisam ser observadas, com prazos estipulados. É necessário disposição e comprometimento com administração pública em benefício da cidadania.
*ESTE CONTEÚDO É INDEPENDENTE E A RESPONSABILIDADE É DO SEU AUTOR (A).
