Prof. Aderson Freitas Barros

Professor de Legislação Tributária

Sociedade de Crédito e sua regulamentação.

Sociedade de Crédito e sua regulamentação.

O Diário Oficial da União publicou no dia 30 de maio de 2019 a Resolução nº 4721 que trata sobre empréstimo pelas Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. 

Na Resolução consta as condições para a constituição, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para o seu funcionamento.

No caso, uma das exigências para a constituição da Sociedade de Crédito é que tenha um aporte mínimo permanente de R$ 1 milhão  em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido. Pela regulamentação,  

pessoas naturais; 

(II) instituições financeiras sediadas no País ou no exterior e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, podem participar e 

(III) outras pessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social exclusivo a participação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem participar do controle da Sociedade de Crédito.

O funcionamento da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte depende de prévia autorização do Banco Central, bem como a alteração de controle societário; os atos de fusão, cisão ou incorporação; a mudança de objeto social e a transformação societária.

As Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte já em funcionamento devem se adequar ao limite mínimo ao aporte do capital social integralizado e ao patrimônio líquido, obedecendo o seguinte cronograma:

I – R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a partir de 1º de junho de 2020;

II – R$600.000,00 (seiscentos mil reais), a partir de 1º de junho de 2021;

III – R$800.000,00 (oitocentos mil reais), a partir de 1º de junho de 2022; e

IV – R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a partir de 1º de junho de 2023.

O cancelamento da autorização para funcionamento da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – dissolução da sociedade;

II – mudança de objeto social da sociedade que resulte na sua descaracterização como integrante do sistema financeiro;

III – a pedido da instituição; ou

IV – de ofício, pelo Banco Central do Brasil.

A regra já se encontra valendo.

RESOLUÇÃO N° 4.721, DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=