Wellington Duarte

Professor, economista, Cientista Politica, comunista, headbanger, flamenguista, americano e apreciador de Jack Daniels

Reforma Administrativa : a vingança de FHC

No Brasil, cerca de 10,7 milhões de trabalhadores são servidores públicos. Antes de mais nada, o termo “servidores públicos”, não carrega nenhuma conotação pejorativa, dado que o “servir”, nesse caso, se refere a “servir ao povo” e se essa não for o propósito de alguém ser servidor público, então tem muita coisa errada.

A composição do total de servidores públicos no Brasil, mostra que 61,5% deles trabalha no município, 30,5% nos estados e 7,9% na União. Olhando apenas esses percentuais, não se chega a nenhuma conclusão importante pois é mais do que óbvio que deve ter mais servidores públicos na base da Federação.

Mas se olharmos pela perspectiva do tempo, a composição do trabalhadores no serviço público brasileiro, sofreu importantes modificações nos últimos 30 anos. Senão vejamos: em 1995 40,6% eram servidores públicos municipais, enquanto 46,2% eram servidores públicos municipais. A municipalização dos serviços públicos gerou uma inversão. No caso dos servidores públicos federais, em 1995 estes eram 13,2%.

Muitos bradam, sem nenhuma razão, que no Brasil “tem muitos servidores públicos”. Pura baboseira. Os servidores públicos representam 12,5% da população. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) essa média é de 24,5% e até o bastião do capitalismo, os EUA, tem 13,9% da população como servidores públicos.

Além disso o besteirol de pretensos “especialistas” em análise política, coloca sempre o servidor público como um vilão, como se em cada esquina estivessem servidores públicos, escorados nos muros, sem nada fazer, sendo pago “pelos nossos impostos”. Aliás esse irritante “nossos impostos”, revela não apenas uma brutal ignorância do que é uma sociedade civilizada, mas uma certa canalhice, já que se parte da tese de que o “meu dinheiro” deve voltar para mim, com o Estado, esse eterno vilão, tendo que devolver seus serviços exclusivamente para o detentor do “meu dinheiro dos impostos”.

Passada essa burrice tosca, voltemos ao mundo racional, onde quem presta serviços públicos é o setor público. Nenhuma empresa presta serviços públicos. Hoje em dia, os governos venderam/deram/arrendaram/entregaram fatias do serviço público ao setor privado, mas nem por isso os serviços deixaram de ser públicos.

E os servidores públicos com isso? Antes de mais nada os servidores públicos não formam um corpo homogêneo. Longe disso. São condições de trabalho diferentes; remunerações diferentes; contratos de trabalho diferentes; relações de trabalho diferentes. E essas condições são tão complexas, que imaginar um elemento que unifique os interesses concretos de todas essas categorias, é um exercício muito difícil de realizar e, creio eu, sem ter condições de ter sucesso.

Mas se tinha uma coisa que ainda dava uma certa uniformidade aos trabalhadores do serviço público, era o artigo 39 da Constituição Federal, que colocava a obrigatoriedade de vincular os contratos de trabalho a regimes jurídicos específicos para o setor público. Isso dava uma certa garantia de que o corpo funcional do Estado estava protegido dos interesses dos governos de plantão. Em 1996 o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso empurrou goela abaixo, a Emenda Constitucional 19, que alterou o regime jurídico dos servidores públicos ao modificar o caput do artigo 39 da Constituição Federal. Era a Reforma Administrativa.

O assunto foi colado na geladeira, na medida em que partidos de esquerda (PT, PCdoB, PSB, PDT) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a forma como a proposta tramitou na Câmara de Deputados e no Senado. Em 2007 conseguiram uma liminar e finalmente na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se a safadeza do governo FCH era inconstitucional ou não. E considerou constitucional, ou seja, os efeito da C 19 passam a vigorar.

A decisão impactará o modelo de contratação dos novos servidores e a autonomia do serviço público, afetando sua qualidade, diante da rotatividade e da falta de garantias, em especial possível inexistência de estabilidade, que constitui um importante mecanismo de defesa para a sociedade brasileira, ao impedir que os servidores estejam à mercê de pressões políticas, comprometendo a impessoalidade que deve caracterizar o serviço público.

Além disso, a adoção de modelos de contratação que não seguem as mesmas exigências de concurso público, com a flexibilização de regimes para o futuro, haverá a disseminação de práticas de apadrinhamento e favorecimentos políticos, o que será extremamente nocivo à sociedade.

Moral da história: a nossa elite, desqualificada, corrupta, venal e que odeia pobre, quer destruir o serviço público e é essa elite que hoje tem maioria no parlamento.

Isso aqui é Brasil ô!